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 I Série, N.º 31, de 1 de Agosto de 2007
Data da disponibilização electrónica: 01-08-2007 0:00:00
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Portaria N.º 51/2007 de 8 de Janeiro
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| Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto na Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho.(Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.).
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Assuntos Sociais
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Download do Diploma
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